AREsp 1813066 - DECISAO

AREsp 1813066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ e do STF, bem como o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 269 e 271 do STF, impedem a retroação dos efeitos patrimoniais da sentença concessiva de mandado de segurança a prestações anteriores à data do ajuizamento da inicial.

Parties
Agravante: ELIANA LEMES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais, Termo Inicial, Súmulas 269 E 271/stf, Art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Termo Inicial Súmulas 269 E 271/stf Art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009

Case Brief

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Parties

ELIANA LEMES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos patrimoniais da sentença concessiva de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos patrimoniais a período anterior ao ajuizamento
  3. 3 Incidência do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ e do STF, bem como o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 269 e 271 do STF, impedem a retroação dos efeitos patrimoniais da sentença concessiva de mandado de segurança a prestações anteriores à data do ajuizamento da inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial