MS 26471 - ACORDAO

MS 26471 - ACORDAO

Negou-se a tutela e improveu-se o agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, preservando-se a presunção de legalidade do ato administrativo, reconhecendo-se a regularidade da notificação e aplicabilidade imediata do entendimento do STF (Tema 839) que autoriza a revisão administrativa das anistias, além de considerar existente perigo inverso diante da possibilidade de pagamentos indevidos à União.

Parties
Impetrante: Wilson Pereira do Nascimento; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Segurança denegada; agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Anistia Política, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Poder De Autotutela, Notificação Em Processo Administrativo, Portaria 1.104/1964, Portaria 3.076/2019, Tema 839/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Anistia Política Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Poder De Autotutela +4 more

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Parties

Wilson Pereira do Nascimento

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Existência de periculum in mora
  3. 3 Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo (Portaria n. 1.554/2020)

Ratio Decidendi

Negou-se a tutela e improveu-se o agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, preservando-se a presunção de legalidade do ato administrativo, reconhecendo-se a regularidade da notificação e aplicabilidade imediata do entendimento do STF (Tema 839) que autoriza a revisão administrativa das anistias, além de considerar existente perigo inverso diante da possibilidade de pagamentos indevidos à União.

Court Disposition

Segurança denegada; agravo interno improvido

Orders

  • Segurança denegada
  • Negar provimento ao agravo interno