REsp 1918925 - DECISAO

REsp 1918925 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente ponto determinante da decisão recorrida, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, autorizado o relator a não conhecer do recurso com base no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Inadequação Da Via Eleita, Mora Do INSS Na Apreciação De Requerimento Administrativo, Fixação De Prazo Para Decisão Administrativa, Astreintes (multa Diária), Impacto Da Pandemia COVID 19 Sobre Procedimentos Administrativos
Processual Civil Constitucional Assistencial Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Inadequação Da Via Eleita Mora Do INSS Na Apreciação De Requerimento Administrativo Fixação De Prazo Para Decisão Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo em mandado de segurança relativo a pedido administrativo de benefício assistencial
  2. 2 Se havia inadequação da via eleita (mandado de segurança)
  3. 3 Se houve mora do INSS na apreciação do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente ponto determinante da decisão recorrida, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, autorizado o relator a não conhecer do recurso com base no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se