REsp 1731365 - DECISAO

REsp 1731365 - DECISAO

Apesar da regra geral do STF de inaplicabilidade da teoria do fato consumado a posse obtida por liminar, no caso verificou-se situação excepcional: o impetrante foi nomeado e tomou posse em 03/01/2008 e exerceu o cargo por mais de 13 anos, consolidando-se a situação de modo que a restauração da estrita legalidade causaria mais danos sociais; por isso, aplicou-se a teoria do fato consumado, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau e preservou-se a retenção dos vencimentos para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCELO LOPES DE GODOY; Autoridade Coatora/recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Força Maior, Nomeação E Posse, Remessa Necessária
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Força Maior Nomeação E Posse +1 more

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Parties

MARCELO LOPES DE GODOY

Impetrante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a candidato que tomou posse por medida liminar
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Ocorrência de força maior que teria impedido inscrição no curso de formação

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral do STF de inaplicabilidade da teoria do fato consumado a posse obtida por liminar, no caso verificou-se situação excepcional: o impetrante foi nomeado e tomou posse em 03/01/2008 e exerceu o cargo por mais de 13 anos, consolidando-se a situação de modo que a restauração da estrita legalidade causaria mais danos sociais; por isso, aplicou-se a teoria do fato consumado, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau e preservou-se a retenção dos vencimentos para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Aplicar a teoria do fato consumado em razão da situação excepcional (exercício do cargo desde 03/01/2008 por mais de 13 anos)