EREsp 1530846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da ausência de indicação, nas razões recursais, de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus reforçado pelo art. 1.023, o que torna o recurso inadmissível por impossibilitar a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Parties
Embargante: SINDICATO DA CONSTRUCAO, GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA E GAS NO ESTADO DE MATO GROSSO - SENDERNERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Contribuição Ao FETHAB, Súmula 266 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Embargos De Divergência Contribuição Ao FETHAB Súmula 266 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA CONSTRUCAO, GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA E GAS NO ESTADO DE MATO GROSSO - SENDERNERGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de indicar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da ausência de indicação, nas razões recursais, de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus reforçado pelo art. 1.023, o que torna o recurso inadmissível por impossibilitar a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.