AREsp 1735848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu com base em interpretação de legislação estadual cuja análise impede revisão em Recurso Especial (aplicação da Súmula 280/STF por analogia) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e prova pré-constituída, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado o direito líquido e certo alegado.

Parties
AGRAVADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Legislação Estadual, Prova Pré Constituída, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Legislação Estadual Prova Pré Constituída Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 3º e 11 do CPC/2015 (arguição genérica)
  3. 3 Decisão fundamentada em legislação estadual (Leis Estaduais 8.820/1989 e 13.099/2008 e Decreto Estadual 37.699/1997) impede revisão em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu com base em interpretação de legislação estadual cuja análise impede revisão em Recurso Especial (aplicação da Súmula 280/STF por analogia) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e prova pré-constituída, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado o direito líquido e certo alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Nega-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida