REsp 1923302 - DECISAO

REsp 1923302 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a gravação das supostas violações legais foi genérica e não demonstrou omissão ou ponto omisso/contraditório do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a análise da alegada ofensa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à LRF não foram prequestionadas no acórdão, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal (limites De Gasto Com Pessoal), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Mandado De Segurança Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal (limites De Gasto Com Pessoal) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 (exigência de direito líquido e certo)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000 (LRF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a gravação das supostas violações legais foi genérica e não demonstrou omissão ou ponto omisso/contraditório do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a análise da alegada ofensa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à LRF não foram prequestionadas no acórdão, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios e não condeno ao pagamento de honorários em razão de se tratar de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 105/STJ.