RMS 65099 - DECISAO

RMS 65099 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o ato que se pretende anular é a portaria de demissão datada de 23/04/1998; como o mandado de segurança foi impetrado em 06/04/2020, foi ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e o pedido de revisão administrativa ou reconsideração não interrompe tal prazo conforme a Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: ROGERIO FRANCISCO DOS REIS; Impetrado/respondente: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Nego Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Ordinário, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Processo Administrativo Disciplinar Recurso Ordinário Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO FRANCISCO DOS REIS

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Nego Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para impetração de mandado de segurança contra ato decorrente de processo administrativo disciplinar
  2. 2 Efeito de pedido de revisão ou recurso administrativo sobre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Identificação do ato impugnado (ato punitivo de 23/04/1998 versus decisão governamental de 11/12/2019)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o ato que se pretende anular é a portaria de demissão datada de 23/04/1998; como o mandado de segurança foi impetrado em 06/04/2020, foi ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e o pedido de revisão administrativa ou reconsideração não interrompe tal prazo conforme a Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se