MS 27265 - DECISAO

MS 27265 - DECISAO

A ação foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil, diante da ausência de demonstração de ato concreto praticado pela autoridade impetrada e da natureza genérica do Manual de Crédito Rural, não havendo nos autos informação de indeferimento de pedido pela autoridade, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Impetrante: FERNANDA APARECIDA NANINI DA SILVA; Impetrado: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Manual De Crédito Rural, Assistência Técnica E Extensão Rural
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Manual De Crédito Rural Assistência Técnica E Extensão Rural

Case Brief

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Parties

FERNANDA APARECIDA NANINI DA SILVA

Impetrante

PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil
  2. 2 Ausência de indicação de ato concreto praticado pela autoridade impetrada
  3. 3 Pretensão de inclusão do Conselho Regional de Administração no Manual de Crédito Rural

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil, diante da ausência de demonstração de ato concreto praticado pela autoridade impetrada e da natureza genérica do Manual de Crédito Rural, não havendo nos autos informação de indeferimento de pedido pela autoridade, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/2015).
  • Custas, na forma da lei.