RMS 47482 - DECISAO
O recurso foi negado porque o impetrante não trouxe aos autos cópia integral do PAD impossibilitando exame seguro das alegações, não rebateu especificamente os fundamentos do acórdão recorrido violando o princípio da dialeticidade, não demonstrou flagrante desproporcionalidade na sanção administrativa e não se justificava dilação probatória no mandado de segurança.
- Parties
- Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Ampla Defesa, Contraditório, Litigância De Má Fé, Controle Jurisdicional Do PAD
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada integral dos autos do PAD impedindo exame do mandado de segurança
- 2 alegada violação ao contraditório e à ampla defesa no PAD
- 3 limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque o impetrante não trouxe aos autos cópia integral do PAD impossibilitando exame seguro das alegações, não rebateu especificamente os fundamentos do acórdão recorrido violando o princípio da dialeticidade, não demonstrou flagrante desproporcionalidade na sanção administrativa e não se justificava dilação probatória no mandado de segurança.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso
Full Case Text
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