MS 26924 - DECISAO

MS 26924 - DECISAO

Denega-se o mandado de segurança sem resolução de mérito porque não há comprovação de ato ou omissão da autoridade apontada com foro no âmbito do STJ e porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo, restando necessária dilação probatória para aferir a elegibilidade das empregadas ao benefício; ademais, os atos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do benefício competem à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, conforme Portaria nº 10.486/2020 e disciplina da Lei n. 14.020/2020.

Parties
Impetrante: Ademir Luiz EPP; Interessada: União; Autoridade Indicada Na Emenda: Ministro da Economia; Autoridade Apontada Como Coatora: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito
Outcome
denegado o mandado de segurança, sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Emergencial De Preservação Do Emprego E Da Renda (bem), Portaria Nº 10.486/2020, MP 936/2020, Lei 14.020/2020, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Mandado De Segurança Benefício Emergencial De Preservação Do Emprego E Da Renda (bem) Portaria Nº 10.486/2020 MP 936/2020 Lei 14.020/2020 +1 more

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Parties

Ademir Luiz EPP

Impetrante

União

Interessada

Ministro da Economia

Autoridade Indicada Na Emenda

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática do ato atacado
  2. 2 requisitos para concessão do Benefício Emergencial (BEm)
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Denega-se o mandado de segurança sem resolução de mérito porque não há comprovação de ato ou omissão da autoridade apontada com foro no âmbito do STJ e porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo, restando necessária dilação probatória para aferir a elegibilidade das empregadas ao benefício; ademais, os atos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do benefício competem à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, conforme Portaria nº 10.486/2020 e disciplina da Lei n. 14.020/2020.

Court Disposition

denegado o mandado de segurança, sem resolução de mérito

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.