AREsp 1834270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois não se comprovou omissão ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a alegação relativa aos arts. 6º e 25 da Lei 9.605/98 não indicou com precisão o dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BARTOLOMEU FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Bens, Propriedade De Bem Móvel, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Mandado De Segurança Apreensão De Bens Propriedade De Bem Móvel Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BARTOLOMEU FERNANDES DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Se o recorrente comprovou a propriedade do bem apreendido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 25 da Lei n. 9.605/1998 à apreensão de bem móvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois não se comprovou omissão ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a alegação relativa aos arts. 6º e 25 da Lei 9.605/98 não indicou com precisão o dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.