REsp 1927990 - DECISAO

REsp 1927990 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se a discordar do resultado com fundamentos diversos; além disso, a análise de alegada ofensa ao art. 207 da CF é matéria de competência exclusiva do STF e há ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados; o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação do IRDR que determina a homologação excepcional das inscrições obtidas por liminar em procedimentos REVALIDA de 2017 e anteriores, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que assegurou a inscrição condicionada à entrega posterior do diploma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diplomas (revalida), Legitimidade Passiva Do INEP, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Mandado De Segurança Revalidação De Diplomas (revalida) Legitimidade Passiva Do INEP Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no Revalida
  2. 2 Legitimidade passiva do INEP para figurar no polo passivo
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processar mandado de segurança contra INEP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se a discordar do resultado com fundamentos diversos; além disso, a análise de alegada ofensa ao art. 207 da CF é matéria de competência exclusiva do STF e há ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados; o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação do IRDR que determina a homologação excepcional das inscrições obtidas por liminar em procedimentos REVALIDA de 2017 e anteriores, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que assegurou a inscrição condicionada à entrega posterior do diploma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Não majorar honorários advocatícios e não condenar ao pagamento de honorários em razão de se tratar de Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).