RMS 66163 - DECISAO

RMS 66163 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque houve erro grosseiro na sua interposição (a via adequada seria recurso especial para impugnar acórdão que versa apenas sobre pedido liminar em mandado de segurança) e, subsidiariamente, não se demonstraram os requisitos para concessão de liminar (art. 7º, III e §2º da Lei 12.016/2009); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE MATO GROSSO SINDEPO/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Liminar Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE MATO GROSSO SINDEPO/MT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão que versa apenas sobre pedido liminar em mandado de segurança
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (art.7º, III, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Vedação de concessão de liminar para compensação de créditos tributários, aumento, extensão de vantagens ou pagamento (art.7º, §2º, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque houve erro grosseiro na sua interposição (a via adequada seria recurso especial para impugnar acórdão que versa apenas sobre pedido liminar em mandado de segurança) e, subsidiariamente, não se demonstraram os requisitos para concessão de liminar (art. 7º, III e §2º da Lei 12.016/2009); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Orders

  • Prejudicada a apreciação do pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.