MS 27500 - DECISAO

MS 27500 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou o ato apontado como coator nem trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma incontroversa, o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança; diante da ausência de documentação essencial e da impossibilidade de dilação probatória na via do mandamus, concluiu-se pelo indeferimento liminar com base no art. 212 do RISTJ, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009 e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: RITA BARBOSA DE ARAÚJO DE PONTES; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão De Anistias, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Portaria
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Anistias Coisa Julgada Devido Processo Legal Prescrição +2 more

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Parties

RITA BARBOSA DE ARAÚJO DE PONTES

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Portaria nº 3.076/2019
  2. 2 Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na revisão de anistias
  3. 3 Ausência de exposição de motivos na Portaria 1.104/GM3/1964

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou o ato apontado como coator nem trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma incontroversa, o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança; diante da ausência de documentação essencial e da impossibilidade de dilação probatória na via do mandamus, concluiu-se pelo indeferimento liminar com base no art. 212 do RISTJ, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009 e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Fica prejudicado o pedido liminar