RMS 58421 - DECISAO

RMS 58421 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado de que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia na data da ciência do ato impugnado e que pedidos de revisão ou recursos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem ou interrompem tal prazo, a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, constitui questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF). Assim, por ausência de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GEVALDO JOSÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Do Direito, Revisão Administrativa, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Do Direito Revisão Administrativa Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral (tema 895/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEVALDO JOSÉ RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança e sua data de início
  2. 2 Efeito de pedidos de revisão administrativa ou de recursos administrativos sem efeito suspensivo sobre a decadência
  3. 3 Existência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado de que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia na data da ciência do ato impugnado e que pedidos de revisão ou recursos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem ou interrompem tal prazo, a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, constitui questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF). Assim, por ausência de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.