CC 177419 - DECISAO

CC 177419 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú/SP, por entender que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o impetrante a optar pelo foro do seu domicílio para ação contra autoridade federal, inclusive em mandado de segurança, em prol do acesso à justiça.

Parties
Impetrante: Gabriella Juliane Garcia Neves; Autoridade Coatora (secretário De Educação Superior Do Ministério Da Educação): WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA; Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Foro Do Domicílio Do Autor, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Foro Do Domicílio Do Autor Conflito De Competência

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Parties

Gabriella Juliane Garcia Neves

Impetrante

WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA

Autoridade Coatora (secretário De Educação Superior Do Ministério Da Educação)

Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Critério de fixação da competência entre Seções Judiciárias (sede funcional da autoridade vs. foro do domicílio do impetrante)
  3. 3 Princípio do acesso à justiça como fundamento da escolha do foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú/SP, por entender que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o impetrante a optar pelo foro do seu domicílio para ação contra autoridade federal, inclusive em mandado de segurança, em prol do acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú/SP.

Orders

  • Conheça do conflito de competência
  • Declare competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú/SP