MS 27549 - DECISAO

MS 27549 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado era decisão judicial fundamentada (conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por óbices processuais), sendo, portanto, ato passível de recurso e manifestamente incabível o uso do mandado de segurança, em conformidade com a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Segunda Turma deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento, Súmula 267/stf, Decisão Judicial, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Súmula 267/stf Decisão Judicial Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Segunda Turma deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por óbices processuais

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado era decisão judicial fundamentada (conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por óbices processuais), sendo, portanto, ato passível de recurso e manifestamente incabível o uso do mandado de segurança, em conformidade com a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Publique-se. Intimem-se.