AREsp 1696275 - DECISAO

AREsp 1696275 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e porque a reforma do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e de legislação local (Decreto 47.119/2016), o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não ficou comprovada a integração das peças e partes ao processo produtivo nem demonstrada ilegalidade concreta do decreto, inviabilizando a via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA; Coator/impetrado: Delegado Fiscal de Ipatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da contribuinte a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Fiscais, Decreto 47.119/2016
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Não Cumulatividade Créditos Fiscais Decreto 47.119/2016

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Parties

CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA

Recorrente/impetrante

Delegado Fiscal de Ipatinga

Coator/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de lei estadual em Recurso Especial
  2. 2 Incidência das súmulas que obstruem o conhecimento (Súmula 283/STF por falta de impugnação específica; Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF por necessidade de reexame de provas/legislação local)
  3. 3 Competência do mandado de segurança para controle abstrato de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e porque a reforma do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e de legislação local (Decreto 47.119/2016), o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não ficou comprovada a integração das peças e partes ao processo produtivo nem demonstrada ilegalidade concreta do decreto, inviabilizando a via mandamental.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da contribuinte a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.