RMS 65670 - DECISAO

RMS 65670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não cumpriu o ônus da dialeticidade, deixando de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento autônomo do acórdão — notadamente o não cabimento de mandado de segurança contra ato normativo em tese (Súmula 266/STF) — motivo pelo qual o tribunal, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheceu do recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Cristiane Sandes Tosta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Normativo Em Tese, Súmula 266 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ato Normativo Em Tese Súmula 266 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Cristiane Sandes Tosta

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato normativo em tese
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade no recurso ordinário
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não cumpriu o ônus da dialeticidade, deixando de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento autônomo do acórdão — notadamente o não cabimento de mandado de segurança contra ato normativo em tese (Súmula 266/STF) — motivo pelo qual o tribunal, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.