MS 27463 - DECISAO

MS 27463 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída nos autos (não juntadas certidão de casamento, certidão de óbito, Nota Técnica) que comprovasse o alegado cerceamento de defesa, e diante da vedação à dilação probatória na via do mandado de segurança, impõe-se o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Impetrante: NEIDE AIRES DINIZ; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Anistiado Político (interessado): TARCISIO DE PAULA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Processo Administrativo, Prova Pré Constituída, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Processo Administrativo Prova Pré Constituída Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

NEIDE AIRES DINIZ

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

TARCISIO DE PAULA DINIZ

Anistiado Político (interessado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para comprovar o alegado cerceamento de defesa no processo administrativo de revisão da anistia
  2. 2 intimação incompleta e ausência de requisitos formais no processo administrativo (alegado pela impetrante)
  3. 3 proibição de produção de novas provas no procedimento de revisão (alegação da impetrante)

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída nos autos (não juntadas certidão de casamento, certidão de óbito, Nota Técnica) que comprovasse o alegado cerceamento de defesa, e diante da vedação à dilação probatória na via do mandado de segurança, impõe-se o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar