AREsp 1742246 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para que se verifique que o Recurso Especial não demonstrou de forma precisa a violação apontada ao art. 1º da Lei 12.016/2009 (aplicando-se a orientação da Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Impetrante: impetrantes; Impetrado: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agências Reguladoras, Hierarquia Das Normas, Prescrição Médica De Anorexígenos, Súmulas/stj E STF, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agências Reguladoras Hierarquia Das Normas Prescrição Médica De Anorexígenos Súmulas/stj E STF Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrante

Município de Manaus

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autorização para produção, comercialização e consumo de anorexígenos sob prescrição médica
  2. 2 Prevalência da lei sobre resolução de agência reguladora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se verifique que o Recurso Especial não demonstrou de forma precisa a violação apontada ao art. 1º da Lei 12.016/2009 (aplicando-se a orientação da Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido