RMS 39765 - ACORDAO

RMS 39765 - ACORDAO

Porquanto a Lei Complementar estadual n. 454/09 e o edital do certame exigiam expressamente diploma de graduação (bacharelado ou licenciatura plena), o comprovante de conclusão de curso sequencial não atendia ao requisito legal; além disso não houve prova pré-constituída de tratamento diverso entre candidatos, de modo que a impetração não demonstrou direito líquido e certo, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Requisito De Escolaridade, Cursos Sequenciais, Princípio Da Isonomia, Súmula 266 Do STJ
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Concurso Público Requisito De Escolaridade Cursos Sequenciais +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se curso sequencial atende à exigência legal de graduação em concurso público
  2. 2 Se houve violação do princípio da isonomia por tratamento diferenciado entre candidatos
  3. 3 Se havia prova pré-constituída suficiente para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei Complementar estadual n. 454/09 e o edital do certame exigiam expressamente diploma de graduação (bacharelado ou licenciatura plena), o comprovante de conclusão de curso sequencial não atendia ao requisito legal; além disso não houve prova pré-constituída de tratamento diverso entre candidatos, de modo que a impetração não demonstrou direito líquido e certo, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário.