MS 26308 - DECISAO

MS 26308 - DECISAO

Em juízo provisório, diante da multiplicidade de impetrações e de precedentes favoráveis do STJ, reconheceu-se a plausibilidade da argumentação sobre violação do contraditório e da ampla defesa, alterando-se a compreensão anterior; por isso deu-se provimento ao Agravo Interno e concedeu-se a liminar para suspender os efeitos do ato impugnado até o julgamento final do writ ou até conhecimento de situação que justifique sua revogação.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno e concedo a medida pleiteada, para suspender os efeitos do ato impugnado até julgamento final do writ ou conhecimento de situação que justifique a sua revogação.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Contraditório, Ampla Defesa, Anistia, Devido Processo Legal
Direito Público Direito Constitucional Mandado De Segurança Liminar Contraditório Ampla Defesa Anistia Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento revisional que anulou anistia concedida
  2. 2 ofensa ao princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 concessão de medida liminar para suspender efeitos do ato impugnado

Ratio Decidendi

Em juízo provisório, diante da multiplicidade de impetrações e de precedentes favoráveis do STJ, reconheceu-se a plausibilidade da argumentação sobre violação do contraditório e da ampla defesa, alterando-se a compreensão anterior; por isso deu-se provimento ao Agravo Interno e concedeu-se a liminar para suspender os efeitos do ato impugnado até o julgamento final do writ ou até conhecimento de situação que justifique sua revogação.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno e concedo a medida pleiteada, para suspender os efeitos do ato impugnado até julgamento final do writ ou conhecimento de situação que justifique a sua revogação.

Orders

  • Suspender os efeitos do ato impugnado até julgamento final do writ ou até conhecimento de situação que justifique a sua revogação.
  • Aguardar inclusão do feito em pauta da Seção de Direito Público do STJ.