REsp 1887578 - ACORDAO

REsp 1887578 - ACORDAO

Aplicando o art. 23 da Lei 12.016/2009 ao caso, como a impetrante foi notificada do termo de ciência em 04/03/2015 e o mandado de segurança foi distribuído em 21/03/2018, excedeu-se o prazo decadencial de 120 dias para a impetração; portanto, o Recurso Especial não merece provimento, e a análise da divergência jurisprudencial resta prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Art. 23 Da Lei 12.016/2009, Parcelamento (pert), Auto De Infração, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Art. 23 Da Lei 12.016/2009 Parcelamento (pert) Auto De Infração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal após 120 dias
  3. 3 Efeito do parcelamento (PERT) sobre a consumação do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 23 da Lei 12.016/2009 ao caso, como a impetrante foi notificada do termo de ciência em 04/03/2015 e o mandado de segurança foi distribuído em 21/03/2018, excedeu-se o prazo decadencial de 120 dias para a impetração; portanto, o Recurso Especial não merece provimento, e a análise da divergência jurisprudencial resta prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.