REsp 1904315 - DECISAO

REsp 1904315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão conforme art. 489 do CPC/2015; as questões relativas aos arts. 338 do CPC/2015 e aos arts. 16, 17 e 21 da LRF não foram objeto de juízo pela instância ordinária, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e a eventual violação de legislação local (Decreto estadual n. 60.449/2014) não é matéria para recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: João Victor Birolli Júnior; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Aplicação De Súmulas Constitucionais
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) Aplicação De Súmulas Constitucionais

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Parties

João Victor Birolli Júnior

Recorrente

Governador do Estado

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 489, II, e § 1º, IV, do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos (arts. 338 CPC/2015; arts. 16, 17 e 21 da LRF)
  3. 3 Possibilidade de substituição do polo passivo e necessidade de intimação para reconhecimento de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão conforme art. 489 do CPC/2015; as questões relativas aos arts. 338 do CPC/2015 e aos arts. 16, 17 e 21 da LRF não foram objeto de juízo pela instância ordinária, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e a eventual violação de legislação local (Decreto estadual n. 60.449/2014) não é matéria para recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.