MS 27489 - DECISAO

MS 27489 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o ato judicial impugnado era passível de impugnação por via recursal adequada, não foi demonstrada teratologia do julgado e a ação mandamental não pode substituir o recurso próprio; portanto, a impetração é descabida e o pedido liminar prejudicado.

Parties
Impetrante: Orivaldo Ribeiro; Autoridade Coatora: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória, Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de Segurança denegado, sem resolução de mérito; pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teratologia, Súmula 267/stf, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Teratologia Súmula 267/stf Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

Orivaldo Ribeiro

Impetrante

Ministro Humberto Martins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória, Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 existência de recurso hábil com efeito suspensivo ou possibilidade de impugnação por via recursal
  3. 3 necessidade de demonstração da teratologia do julgado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o ato judicial impugnado era passível de impugnação por via recursal adequada, não foi demonstrada teratologia do julgado e a ação mandamental não pode substituir o recurso próprio; portanto, a impetração é descabida e o pedido liminar prejudicado.

Court Disposition

Mandado de Segurança denegado, sem resolução de mérito; pedido liminar julgado prejudicado

Orders

  • Denegar o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito
  • Julgar prejudicado o pedido liminar