RMS 65049 - ACORDAO

RMS 65049 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/6/2020; recurso em 16/7/2020), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 33 da Lei 8.038/1990 e dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC; a jurisprudência do STJ veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a restrita hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás - Seduce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tempestividade Recursal, Documentação Exigida Em Edital, Feriado De Carnaval
Processual Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Documentação Exigida Em Edital Feriado De Carnaval

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás - Seduce

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Valoração do edital como norma vinculante do concurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/6/2020; recurso em 16/7/2020), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 33 da Lei 8.038/1990 e dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC; a jurisprudência do STJ veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a restrita hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno