RMS 47757 - DECISAO

RMS 47757 - DECISAO

O recurso é improvido porque o edital previa expressamente a regra de corte (cinco vezes o número de vagas) e não autorizava retroação do aumento superveniente de vagas quando o certame estava em fases finais; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e a jurisprudência (incluindo o Tema 784/STF) afasta a geração automática de direito à nomeação diante de novas vagas, inexistindo preterição pela Administração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Edital, Princípio Da Segurança Jurídica, Princípio Da Igualdade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Edital Princípio Da Segurança Jurídica Princípio Da Igualdade

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento superveniente do número de vagas em concurso público gera direito líquido e certo à participação nas fases seguintes ou à nomeação
  2. 2 Se o edital pode prever cláusula de barreira (número de aprovados para fases seguintes) e se tal previsão deve ser rigidamente observada
  3. 3 Se a administração pública praticou preterição arbitrária que geraria direito à nomeação

Ratio Decidendi

O recurso é improvido porque o edital previa expressamente a regra de corte (cinco vezes o número de vagas) e não autorizava retroação do aumento superveniente de vagas quando o certame estava em fases finais; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e a jurisprudência (incluindo o Tema 784/STF) afasta a geração automática de direito à nomeação diante de novas vagas, inexistindo preterição pela Administração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.