AREsp 1754774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices e mera menção a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se manteve o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade, Fundamentos De Decisão
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais do agravo em recurso especial
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para combater óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices e mera menção a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se manteve o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial