REsp 1714199 - ACORDAO

REsp 1714199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou falha de fundamentação a ensejar embargos de declaração; há fundamento autônomo não impugnado que sustenta o resultado, impedindo o conhecimento do recurso especial pela Súmula 283/STF; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Emissão De Certidão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Instrução Normativa N. 19/2015
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Emissão De Certidão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Instrução Normativa N. 19/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou falha de fundamentação a ensejar embargos de declaração; há fundamento autônomo não impugnado que sustenta o resultado, impedindo o conhecimento do recurso especial pela Súmula 283/STF; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 283/STF e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)