RMS 65974 - DECISAO

RMS 65974 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo ou justo receio; como o mandado de segurança é via que não admite dilação probatória, as alegações desacompanhadas de prova deveriam ser discutidas em ação ordinária que permita produção de prova.

Parties
Impetrante/recorrente: APA - ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS POLICIA E BOMBEIROS DE ARAGUAINA; Autoridade Impetrada: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Negado
Outcome
Recurso Ordinário não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

APA - ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS POLICIA E BOMBEIROS DE ARAGUAINA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à progressão funcional reconhecida por ato composto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo ou justo receio; como o mandado de segurança é via que não admite dilação probatória, as alegações desacompanhadas de prova deveriam ser discutidas em ação ordinária que permita produção de prova.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido; segurança denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário da Associação.
  • Publique-se.