REsp 1919188 - DECISAO

REsp 1919188 - DECISAO

O enquadramento efetuado por decreto (Decreto 6.957/2009) é legal porque o grau de risco inicial foi apurado segundo critérios técnicos do Poder Executivo autorizados pelo art. 22, §3º, da Lei 8.212/1991; as alíquotas do SAT estão fixadas em lei; a revisão do correto enquadramento exigiria o revolvimento de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece reforma do acórdão recorrido quanto ao mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Ao Sat/rat, Decreto 6.957/2009, Súmula 7/stj, Enquadramento De Atividade
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Ao Sat/rat Decreto 6.957/2009 Súmula 7/stj Enquadramento De Atividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141, 489, 492 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Legalidade do Decreto 6.957/2009 no reenquadramento das atividades para fins de contribuição ao SAT/RAT
  3. 3 Competência do Judiciário para revisar critérios técnicos e estatísticas apurados pelo Poder Executivo

Ratio Decidendi

O enquadramento efetuado por decreto (Decreto 6.957/2009) é legal porque o grau de risco inicial foi apurado segundo critérios técnicos do Poder Executivo autorizados pelo art. 22, §3º, da Lei 8.212/1991; as alíquotas do SAT estão fixadas em lei; a revisão do correto enquadramento exigiria o revolvimento de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece reforma do acórdão recorrido quanto ao mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.