RMS 57862 - ACORDAO

RMS 57862 - ACORDAO

Houve lacuna na Lei Complementar Estadual n. 131/2010 quanto à suspensão do pedido de aposentadoria durante a tramitação de PAD, podendo tal lacuna ser suprida pela aplicação subsidiária do art. 172 da Lei n. 8.112/1990; o PAD em questão decorre da complexa Operação Publicano, o que, em tese, justifica prazos mais longos; não existem nos autos elementos suficientes para concluir pela demora injustificada atribuível à Administração e a eventual comprovação demandaria dilação probatória vedada no mandado de segurança; além disso, não se demonstra prejuízo à Administração, pois os recorrentes estão afastados de suas funções; portanto não se verifica direito líquido e certo, motivo pelo qual...

Parties
Impetrante: Auditores Fiscais do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná; Interessada: Paranaprevidência; Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Voluntária, Sobrestamento De Processo Administrativo, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 8.112/1990, Excesso De Prazo, Dilação Probatória, Processo Administrativo Disciplinar, Operação Publicano
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria Voluntária Sobrestamento De Processo Administrativo Aplicação Subsidiária Da Lei N. 8.112/1990 Excesso De Prazo Dilação Probatória +2 more

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Parties

Auditores Fiscais do Estado do Paraná

Impetrante

Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Paranaprevidência

Interessada

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade subsidiária da Lei n. 8.112/1990 diante de lacuna em lei estadual
  2. 2 Possibilidade de suspender pedido de aposentadoria enquanto tramita Processo Administrativo Disciplinar
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na conclusão do PAD

Ratio Decidendi

Houve lacuna na Lei Complementar Estadual n. 131/2010 quanto à suspensão do pedido de aposentadoria durante a tramitação de PAD, podendo tal lacuna ser suprida pela aplicação subsidiária do art. 172 da Lei n. 8.112/1990; o PAD em questão decorre da complexa Operação Publicano, o que, em tese, justifica prazos mais longos; não existem nos autos elementos suficientes para concluir pela demora injustificada atribuível à Administração e a eventual comprovação demandaria dilação probatória vedada no mandado de segurança; além disso, não se demonstra prejuízo à Administração, pois os recorrentes estão afastados de suas funções; portanto não se verifica direito líquido e certo, motivo pelo qual...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.