RMS 66103 - DECISAO

RMS 66103 - DECISAO

A segurança foi negada porque os atos administrativos impugnados (Nota Técnica 4/2019 e Resolução SEE 4.265/2020) não estabeleceram vedação ao exercício das funções por professores efetivos, sendo atos discricionários que exigem demonstração de ilegalidade ou abuso; não há prova de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, e é inadequado o mandado de segurança contra norma em tese, nos termos da Súmula 266/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: VIVIAN BARBOSA SILVA; Respondente/autoridade Coatora: Estado de Minas Gerais/SEE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Educação Especial, Atuação De Professores Efetivos, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Educação Especial Atuação De Professores Efetivos Controle De Legalidade De Atos Administrativos

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Parties

VIVIAN BARBOSA SILVA

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais/SEE

Respondente/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e eventual abuso de poder na Nota Técnica 4/2019 e na Resolução SEE 4.265/2020
  2. 2 Necessidade de prova de prejuízo e de direito líquido e certo para cabimento do mandado de segurança
  3. 3 Impedimento do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)

Ratio Decidendi

A segurança foi negada porque os atos administrativos impugnados (Nota Técnica 4/2019 e Resolução SEE 4.265/2020) não estabeleceram vedação ao exercício das funções por professores efetivos, sendo atos discricionários que exigem demonstração de ilegalidade ou abuso; não há prova de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, e é inadequado o mandado de segurança contra norma em tese, nos termos da Súmula 266/STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se.