AREsp 1835234 - DECISAO

AREsp 1835234 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque faltou o prequestionamento de matérias relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação quanto à violação de normas federais, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, impôs‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Disponibilidade Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 284/stf Coisa Julgada Disponibilidade Orçamentária +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 337, VII, e 485, V, do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Alegada necessidade de dilação probatória nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 (disponibilidade orçamentária)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 15 e 17, §5º, da Lei Complementar n. 101/2000 (limites de gastos com pessoal)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque faltou o prequestionamento de matérias relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação quanto à violação de normas federais, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, impôs‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.