REsp 1893035 - ACORDAO

REsp 1893035 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apenas manteve decisão que concedeu liminar com base em juízo precário de verossimilhança e análise probatória sumária; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide analogicamente a vedação da Súmula 735/STF contra recurso sobre decisões que deferem liminar.

Parties
Impetrante: Matheus Soares Pinheiro; Impetrante: Rherysson Soares Pinheiro; Recorrente: Estado do Maranhão; Coatora: Secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão; Coator: Diretor Geral da CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Medida Liminar, Pessoa Com Deficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Medida Liminar Pessoa Com Deficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Matheus Soares Pinheiro

Impetrante

Rherysson Soares Pinheiro

Impetrante

Estado do Maranhão

Recorrente

Secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão

Coatora

Diretor Geral da CEBRASPE

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que manteve liminar
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF a decisões que deferem liminar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apenas manteve decisão que concedeu liminar com base em juízo precário de verossimilhança e análise probatória sumária; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide analogicamente a vedação da Súmula 735/STF contra recurso sobre decisões que deferem liminar.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (incidência da Súmula 105/STJ e natureza do mandado de segurança).