RMS 56490 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, e estando tal matéria sujeita à ausência de repercussão geral conforme o Tema 318/STF, o recurso extraordinário não poderia ter seguimento; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO BERNARDES INACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO BERNARDES INACIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 318/STF)
- 3 Pedido de seguimento de recurso extraordinário contra negativa de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, e estando tal matéria sujeita à ausência de repercussão geral conforme o Tema 318/STF, o recurso extraordinário não poderia ter seguimento; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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