AREsp 1800683 - DECISAO

AREsp 1800683 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão e que a alteração da legislação municipal (Lei Municipal nº 16.757/17) retirou a penalidade pela não emissão de nota fiscal, admitindo-se a retroatividade benigna na ausência de coisa julgada; ademais, concluiu que a aplicação da taxa SELIC a débitos tributários municipais é compatível com a jurisprudência do STJ, e que o recurso especial não foi apto a impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, não conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Não Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Direito Intertemporal, Multa Por Falta De Emissão De Nota Fiscal, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Taxa SELIC Coisa Julgada Direito Intertemporal Multa Por Falta De Emissão De Nota Fiscal +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Não Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à falta de emissão fraudulenta de documentos fiscais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade de lei mais benigna e retroatividade (art. 106, II, 'a' do CTN)
  3. 3 Legalidade da aplicação da taxa SELIC a débitos tributários municipais por analogia

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão e que a alteração da legislação municipal (Lei Municipal nº 16.757/17) retirou a penalidade pela não emissão de nota fiscal, admitindo-se a retroatividade benigna na ausência de coisa julgada; ademais, concluiu que a aplicação da taxa SELIC a débitos tributários municipais é compatível com a jurisprudência do STJ, e que o recurso especial não foi apto a impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, não conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.