MS 23169 - DECISAO

MS 23169 - DECISAO

Verificada identidade da causa de pedir e do pedido entre o mandado de segurança e ação de execução extrajudicial em curso, restou caracterizada a litispendência, o que impõe a denegação da segurança e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e dos arts. 337 e 485 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extingue-se o mandado de segurança sem resolução de mérito por reconhecimento de litispendência.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistiado Político, Litispendência, Reparação Econômica, Efeitos Retroativos
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Anistiado Político Litispendência Reparação Econômica Efeitos Retroativos

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre o mandado de segurança e execução extrajudicial com pedido idêntico
  2. 2 Possibilidade de pagamento em duplicidade dos valores retroativos da reparação econômica
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e dos dispositivos do CPC/2015 referentes à litispendência e extinção do processo

Ratio Decidendi

Verificada identidade da causa de pedir e do pedido entre o mandado de segurança e ação de execução extrajudicial em curso, restou caracterizada a litispendência, o que impõe a denegação da segurança e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e dos arts. 337 e 485 do CPC/2015.

Court Disposition

Extingue-se o mandado de segurança sem resolução de mérito por reconhecimento de litispendência.

Orders

  • Extingue-se, por reconhecimento de litispendência, o presente mandamus.
  • Publique-se.