RMS 66131 - DECISAO

RMS 66131 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo, diante da comprovação, pelos órgãos competentes e documentos acostados, de que o Tribunal havia alcançado o limite prudencial de despesas com pessoal, o que autoriza a hipótese excepcional de não realização de nomeações nos termos do art. 22, parágrafo único, IV, da LC 101/2000, aplicando-se precedentes do STJ e entendimento do STF (RE 598.099/MS).

Parties
Impetrante/recorrente: Recorrente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal

Case Brief

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Parties

Recorrente

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Exceção ao dever de nomeação por alcançado limite prudencial de dispêndios com pessoal (art. 22, parágrafo único, IV, da LC 101/2000)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo, diante da comprovação, pelos órgãos competentes e documentos acostados, de que o Tribunal havia alcançado o limite prudencial de despesas com pessoal, o que autoriza a hipótese excepcional de não realização de nomeações nos termos do art. 22, parágrafo único, IV, da LC 101/2000, aplicando-se precedentes do STJ e entendimento do STF (RE 598.099/MS).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.