RMS 65158 - ACORDAO

RMS 65158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída; os documentos acostados mostraram fragilidade e controvérsia quanto à sua fidedignidade, agravada pela existência de investigação criminal e denúncias (Operação Nota Zero) envolvendo os subscritores dos documentos, o que impõe dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS MAGNO DOS SANTOS MARINHO; Impetrado (autoridade Coatora): SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, D Ilação Probatória, Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Educação a Distância, Fraude Na Emissão De Documentos Escolares
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída D Ilação Probatória Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Educação a Distância Fraude Na Emissão De Documentos Escolares

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Parties

CARLOS MAGNO DOS SANTOS MARINHO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança quando inexiste prova pré-constituída do direito
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar regularidade de documentos escolares emitidos por instituição descredenciada
  3. 3 Competência da autoridade pública para expedição de documentos escolares de estabelecimento extinto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída; os documentos acostados mostraram fragilidade e controvérsia quanto à sua fidedignidade, agravada pela existência de investigação criminal e denúncias (Operação Nota Zero) envolvendo os subscritores dos documentos, o que impõe dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário