RMS 66161 - DECISAO

RMS 66161 - DECISAO

O tribunal decidiu negar provimento ao recurso porque o ato judicial impugnado era passível de reexame por meio de recursos ordinários (agravo de instrumento e agravo interno), cuja decisão foi confirmada por colegiado, não havendo demonstração imediata de direito líquido e certo, ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: Leda Aparecida Camara; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Improvido/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança (recurso conhecido e improvido).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Efeito Suspensivo, Súmula 729/stf, Súmula 267/stf, Teratologia, Demonstração De Direito Líquido E Certo
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Efeito Suspensivo Súmula 729/stf Súmula 267/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Leda Aparecida Camara

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Improvido/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de direito líquido e certo apto a ser amparado por mandado de segurança
  3. 3 Efeito suspensivo ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu negar provimento ao recurso porque o ato judicial impugnado era passível de reexame por meio de recursos ordinários (agravo de instrumento e agravo interno), cuja decisão foi confirmada por colegiado, não havendo demonstração imediata de direito líquido e certo, ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança (recurso conhecido e improvido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se