REsp 1926770 - DECISAO

REsp 1926770 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ que considera ilegítima a imposição pelo INSS de prévio agendamento ou limitação do número de requerimentos protocolados por advogado; reconheceu‑se o direito do advogado de protocolar requerimentos e consultar autos sem prévio agendamento, ressalvando‑se a observância de filas/senhas destinadas a advogados, e aplicou‑se entendimento consolidado (Súmula 568/STJ); manteve‑se, ainda, a vedação à condenação em honorários em Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: BOAVENTURA LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prerrogativas Da Advocacia, Atendimento No INSS, Agendamento, Limitação De Protocolos, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Prerrogativas Da Advocacia Atendimento No INSS Agendamento Limitação De Protocolos Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

BOAVENTURA LIMA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de prévio agendamento para advogados protocolarem requerimentos no INSS
  2. 2 Ilegalidade de limitação do número de petições a serem protocoladas por advogado
  3. 3 Conflito entre preferência legal de atendimento a idosos/deficientes/gestantes e prerrogativas da advocacia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ que considera ilegítima a imposição pelo INSS de prévio agendamento ou limitação do número de requerimentos protocolados por advogado; reconheceu‑se o direito do advogado de protocolar requerimentos e consultar autos sem prévio agendamento, ressalvando‑se a observância de filas/senhas destinadas a advogados, e aplicou‑se entendimento consolidado (Súmula 568/STJ); manteve‑se, ainda, a vedação à condenação em honorários em Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ