RMS 65086 - ACORDAO

RMS 65086 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque não houve decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica e porque a orientação consolidada do STJ (REsp 1.253.844/SC e precedentes) estabelece que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ, sendo inapropriada a aplicação do art. 91 do CPC/2015 em razão do princípio da especialidade da Lei n.7.347/85.

Parties
Impetrante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Improvido
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Princípio Da Especialidade, Súmula 232/stj, Art. 91 Cpc/2015, Art. 18 Lei 7.347/85
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Ação Civil Pública Honorários Periciais Princípio Da Especialidade Súmula 232/stj Art. 91 Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 versus art. 18 da Lei 7.347/85 (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não houve decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica e porque a orientação consolidada do STJ (REsp 1.253.844/SC e precedentes) estabelece que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ, sendo inapropriada a aplicação do art. 91 do CPC/2015 em razão do princípio da especialidade da Lei n.7.347/85.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem e determinou o adiantamento pela Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público