RMS 64587 - DECISAO

RMS 64587 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante pleiteou, como pedido principal, a declaração de inconstitucionalidade de leis (mandado de segurança contra lei em tese), o que é vedado pela Súmula 266 do STF e pela jurisprudência do STJ; ademais, não comprovou suficientemente os efeitos concretos alegados com a documentação apresentada, inviabilizando o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Maria Margarida Falconery; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade, Servidores Públicos, Súmula 266 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Servidores Públicos Súmula 266 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Margarida Falconery

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese (declaração de inconstitucionalidade como pedido principal)
  2. 2 requisitos probatórios do mandado de segurança (direito líquido e certo e prova pré-constituída)
  3. 3 possibilidade de controle incidental de constitucionalidade no mandado de segurança versus vedação de pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante pleiteou, como pedido principal, a declaração de inconstitucionalidade de leis (mandado de segurança contra lei em tese), o que é vedado pela Súmula 266 do STF e pela jurisprudência do STJ; ademais, não comprovou suficientemente os efeitos concretos alegados com a documentação apresentada, inviabilizando o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.