RMS 66073 - DECISAO

RMS 66073 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o impetrante buscou afastar a lei em tese sem apontar ato concreto que viole direito líquido e certo, sendo aplicável a Súmula 266/STF; assim, o mandado de segurança é inadmissível na hipótese.

Parties
Impetrante: sindicato impetrante; Coatora: autoridade coatora; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei, Súmula 266/stf
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

sindicato impetrante

Impetrante

autoridade coatora

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Exigência de ato concreto e direito líquido e certo para mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 266/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o impetrante buscou afastar a lei em tese sem apontar ato concreto que viole direito líquido e certo, sendo aplicável a Súmula 266/STF; assim, o mandado de segurança é inadmissível na hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.