RMS 63790 - ACORDAO

RMS 63790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a natureza alimentar do precatório n. 162.028, e a indenização por danos morais tem cunho extrapatrimonial, não sendo apta a configurar crédito de natureza alimentar para fins de superpreferência; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Superpreferência, Natureza Do Crédito, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Precatório Superpreferência Natureza Do Crédito Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Caracterização da natureza alimentar de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a natureza alimentar do precatório n. 162.028, e a indenização por danos morais tem cunho extrapatrimonial, não sendo apta a configurar crédito de natureza alimentar para fins de superpreferência; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015