RMS 38551 - DECISAO

RMS 38551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança é via adequada para as entidades sindicais exigirem o recolhimento e o repasse da contribuição sindical, afastando a aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF ao caso, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE; Impetrante/recorrente: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Sindical, Súmula 269 STF, Súmula 271 STF, Precedentes Do STJ
Processo Direito Sindical Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Contribuição Sindical Súmula 269 STF Súmula 271 STF +1 more

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Parties

FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE

Impetrante/recorrente

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

Impetrante/recorrente

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para exigir recolhimento e repasse da contribuição sindical
  2. 2 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF ao caso
  3. 3 Precedência jurisprudencial do STJ autorizando o mandado de segurança para cobrança de contribuição sindical

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança é via adequada para as entidades sindicais exigirem o recolhimento e o repasse da contribuição sindical, afastando a aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF ao caso, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido

Orders

  • Afastar a aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da causa