AREsp 1833758 - DECISAO

AREsp 1833758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve questão constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federalmente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei De Licitações (lei Nº 8.666/1993), Ordem Cronológica De Pagamentos, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Lei De Licitações (lei Nº 8.666/1993) Ordem Cronológica De Pagamentos Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para satisfazer crédito contra o Estado
  2. 2 Observância da ordem cronológica de pagamentos (art.5º da Lei 8.666/1993)
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve questão constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federalmente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.